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STJ: HOME CARE É UM DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR

Publicado em 28/10/2017

O tratamento domiciliar, também conhecido como home care, é um desdobramento do tratamento hospitalar e, por isso, não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Esse é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e que agora está disponível na página Pesquisa Pronta (Site do STJ para pesquisassobre temas jurídicos).

O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que as operadoras não podem negar o tratamento domiciliar ? home care ? ainda que inexista previsão expressa no contrato. É que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ? CDC. Assim, todas as dúvidas ou lacunas são interpretadas em favor do usuário/consumidor e em desfavor da operadora de plano de saúde.

Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO HOME CARE. COBERTURA CONTRATUAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73.  NÃO OCORRÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [?] 2.  Não há que se falar em afronta ao art. 535 do CPC/73 quando o acórdão resolve fundamentadamente a questão pertinente à cobertura contratual  para tratamento domiciliar da beneficiária, mostrando-se dispensável  que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 3. O serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não  pode  ser  limitado  pela operadora do plano de saúde e que, na dúvida,  a  interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser   feita   da   forma  mais  favorável  ao  consumidor  (REsp  nº 1.378.707/RJ,  Rel.  Ministro  PAULO  DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 15/6/2015). Aplicação da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 869843/CE, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, Julgamento 21/06/2016, DJe 30/06/2016) [2]

No voto do aludido acórdão, é interessante observar que o acórdão recorrido ? do Tribunal de Justiça ? mencionou que: ?apesar de haver, na hipótese vertente, previsão contratual expressa a excepionar o tratamento domiciliar, é de ser aplicado o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual ?As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor?

Vale dizer, o Tribunal entendeu que o home care estava expressamente excluído do contrato e, mesmo assim, entendeu que seria possível condenar o plano de saúde com base no art. 47 do CDC.

FONTE: CONEXÃO HOME CARE, 06/07/2017

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